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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 189/72, de 4 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 391/71, que aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para Execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, no XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 de Novembro de 1969, com exclusão do Acordo Relativo ao Serviço Internacional de Caixa Económica e do Acordo Relativo às Transferências Postais
TEXTO
Portaria n.º 189/72
de 4 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 391/71, de 20 de Setembro, com exclusão do Acordo Relativo ao Serviço Internacional de Caixa Económica e do Acordo Relativo às Transferências Postais.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.