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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 189/80, de 23 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 189/80
de 23 de Abril
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e dos n.os 1, 6 e 13 da Resolução n.º 354-B/79, de 18 de Dezembro, confirmada pela Resolução n.º 40/80, de 11 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e Secretário de Estado da Reforma Administrativa, atribuir a equiparação a director de serviços aos seguintes cargos:
Adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 11 de Abril de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.