Portaria n.º 189/2011, de 10 de maio

Portaria n.º 189/2011

de 10 de Maio

O actual enquadramento legal da pesca com arte de arrasto, constante do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 769/2006, de 7 de Agosto, e com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1067/2006, de 28 de Setembro, e pela Portaria n.º 254/2008, de 7 de Abril, prevê a possibilidade do licenciamento das classes de malhagem de 55-59 mm e de 65-69 mm, em simultâneo com a classe de malhagem igual ou maior que 70 mm.

No entanto, a experiência veio a demonstrar que as alterações introduzidas em 2008 ao artigo 10.º carecem de ajustamentos para garantir uma melhor e mais sustentada gestão dos recursos, uma vez que a utilização de malhagens superiores às licenciadas é sempre benéfica em termos de selectividade da arte.

Aproveita-se ainda a oportunidade para permitir a utilização de várias malhagens, ao longo do ano, em regime de licenciamento não simultâneo, o que não possibilita direccionar a actividade para diversas espécies consoante for mais atractivo em termos de mercado.

A Portaria n.º 254/2008, de 7 de Abril, que introduziu a possibilidade de utilização de outras artes para além da ganchorra, mediante aviso prévio à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), pelas embarcações licenciadas para esta arte, não se revelou a mais adequada ao ordenamento da actividade das diversas frotas envolvidas na exploração dos recursos, pela possibilidade de perturbação do equilíbrio actualmente existente da actividade com outras artes.

Não tendo sido utilizada esta possibilidade pela maioria das embarcações que constituem esta frota, repõe-se o texto alterado em 2008.

Entretanto, os novos dados científicos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Recursos Biológicos, L-IPIMAR, determinam a necessidade de revisão da legislação vigente de forma a assegurar uma exploração sustentável dos bancos de bivalves, que passa pela introdução de novas medidas de gestão o que só é possível através da instalação a bordo de sistemas de seguimentos em tempo real, à semelhança do que acontece com outras frotas de pesca.

Os ensaios que o IPIMAR tem levado a cabo em colaboração com o sector têm demonstrado vantagens na sua implementação pelo que, a partir de 2012, todas as embarcações da ganchorra deverão estar equipadas com estes sistemas de controlo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, e do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro

Os artigos 7.º, 10.º e 14.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 769/2006, de 7 de Agosto, 1067/2006, de 28 de Setembro, e 254/2008, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º

Classes de malhagens

1 - ...

a) ...

b) ...

c) Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, é permitida a utilização de redes de arrasto de portas de malhagens superiores às malhagens para as quais a embarcação está licenciada, desde que sejam cumpridas as percentagens mínimas e máximas de espécies alvo e acessórias previstas para a classe ou classes de malhagem para as quais a embarcação possui licença.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 10.º

Licenciamento

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as embarcações de arrasto só podem ser licenciadas, em simultâneo, para uma das classes de malhagem referidas no anexo do presente Regulamento.

2 - Podem ser simultaneamente licenciadas para a classe de malhagem igual ou superior a 70 mm, as embarcações:

a) De arrasto licenciadas para a classe de malhagem de 55 mm-59 mm;

b) De arrasto licenciadas para a classe de malhagem de 65 mm-69 mm, mantendo-se a percentagem mínima de espécies alvo prevista para tais embarcações no anexo ao presente Regulamento, se existirem a bordo, em condições de serem utilizadas redes de ambas as classes de malhagem.

3 - ...

4 - ...

Artigo 14.º

Outras artes autorizadas

A utilização, pelas embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra, de outras artes de pesca para as quais estejam também devidamente licenciadas é permitida apenas durante os períodos em que a pesca com ganchorra esteja interdita por motivos de conservação de recursos ou de protecção da saúde pública, com excepção dos aparelhos de anzol.»

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro

É aditado o artigo 13.º-A ao Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, com a seguinte redacção:

«Artigo 13.º-A

Monitorização do esforço de pesca

1 - A partir de 1 de Janeiro de 2012, todas as embarcações licenciadas para ganchorra que operam na zona sul deverão ter instalado um sistema de seguimento em tempo real.

2 - A partir de 1 de Julho de 2012, todas as embarcações licenciadas para ganchorra na zona norte e na zona ocidental sul deverão igualmente ter instalado um sistema de seguimento em tempo real.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 27 de Abril de 2011.