Portaria n.º 189/2015, de 25 de junho

Portaria n.º 189/2015

de 25 de junho

A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, prevê, nos termos do disposto no artigo 91.º, que determinados atos relativos à autorização e à avaliação da capacidade de serviços externos, à dispensa de serviços internos e à instituição de acordo para serviços comuns, estão sujeitos ao pagamento de taxas.

Através da Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, foram fixados os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelo organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso do exercício de atividade no domínio da segurança no trabalho, e pelo organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso do exercício da atividade no domínio da saúde no trabalho.

Concretamente, foi estabelecido o valor das taxas dos atos relativos ao processo de autorização de serviços de segurança e de saúde no trabalho, designadamente os atinentes a taxas relativos a vistoria por estabelecimento e por unidade móvel, e por vistoria urgente.

Na referida Portaria, foi ainda determinado que o produto das taxas referidas reverte para a Autoridade para as Condições do Trabalho ou para a Direção-Geral da Saúde, consoante se trate de atos relativos aos domínios da segurança no trabalho ou da saúde no trabalho, respetivamente.

Ora, os atos e procedimentos inerentes às vistorias por estabelecimento e unidade móvel, ou às vistorias urgentes, por estabelecimento e por unidade de saúde, previstos na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, são realizados pelas autoridades de saúde e outros profissionais do mapa de pessoal das Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), pelo que, nesse contexto, se justifica agora que seja efetuada uma alteração da entidade beneficiária das taxas e atos praticados, de modo a contemplar as situações em que são praticados os atos pelos serviços dependentes das ARS, I. P.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 91.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelos Ministros da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio

O artigo 5.º da Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [Anterior corpo do artigo.]

2 - Nos casos previstos nas alíneas d) ii) e e) ii) do artigo 2.º, deve a DGS transferir 70 % do produto das taxas cobradas para a ARS, I. P., da área geográfica onde se integram os profissionais de saúde pública intervenientes.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 12 de junho de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 13 de setembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 29 de maio de 2015.