Portaria n.º 1892/2000 (2.ª série), de 12 de dezembro

Portaria n.º 1892/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob, assessor da carreira técnica superior, a exercer o cargo de director-geral de Transportes Terrestres, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da referida Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 417/95, de 9 de Maio, com as alterações posteriormente introduzidas, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

10 de Novembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.