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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18940
Portaria n.º 18940, de 8 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda abolir a sobretaxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 e o n.º 2.º da Portaria n.º 17066 (pranchas de cortiça)
TEXTO
Portaria n.º 18940
Nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 38405, de 25 de Agosto de 1951, e dada a evolução da conjuntura económica corticeira:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:
1.º É abolida a sobretaxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666, de 6 de Setembro de 1951, e o n.º 2.º da Portaria n.º 17066, de 13 de Março de 1959.
2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério das Finanças e Secretaria de Estado do Comércio, 8 de Janeiro de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Secretário de Estado do Comércio, João Augusto Dias Rosas.