Portaria n.º 18999, de 2 de fevereiro

Portaria n.º 18999

A experiência adquirida no decurso de cerca de sete anos da vigência do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, torna aconselhável alterar a redacção do seu artigo 43.º, estabelecendo-se novas normas para a concessão de alvarás para escolas de condução que evitem encargos desnecessários e revogando-se disposições que não têm permitido um melhor recrutamento de instrutores.

Nestes termos, e com fundamento no disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que os n.os 3, 4 e 8 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada passem a ter a redacção seguinte:

3. Os exames para instrutor só podem realizar-se nas localidades sedes das Direcções de Viação.

4. Do requerimento pedindo a concessão do alvará a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do Código da Estrada deverá constar:

a) O nome e demais elementos de identificação da entidade requerente ou do seu representante legal;

b) A localidade onde se situará a escola de condução e sua designação, a qual será sempre seguida ou precedida das palavras «Escola de Condução»;

c) A classe ou classes de veículos cujo ensino de condução pretende ministrar;

d) A classificação dos candidatos a condutor que pretende habilitar.

Deferido o pedido, o director-geral de Transportes Terrestres fixará o prazo, não superior a 90 dias, dentro do qual a escola deverá iniciar a sua actividade, notificando o requerente a indicar a identidade e habilitações literárias do indivíduo que propõe para director da escola, entregar a planta das instalações em duplicado, devidamente cotada e na escala de 1/100, e requerer a aprovação das tarifas que devem vigorar na escola, bem como do respectivo regulamento, do qual, uma vez aprovado, deverá remeter três exemplares devidamente impressos.

Em circunstâncias especiais e a requerimento do interessado, o director-geral de Transportes Terrestres poderá autorizar a prorrogação deste prazo por mais 60 dias.

A mudança de instalações e de direcção da escola, bem como a ampliação ou restrição do ensino nela ministrado, carecem de aprovação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

...

8. São consideradas infracções:

a) A ampliação ilícita do ensino autorizado, quer nas suas modalidades profissional ou não profissional, quer nas classes de veículos em que é ministrado;

b) O não cumprimento das tarifas aprovadas;

c) O emprego, na publicidade, de expressões ambíguas destinadas a iludir a boa fé dos candidatos a condutores, condenáveis pela ética do ensino;

d) A inobservância das condições acordadas, entre instruendos e instrutores, para o ensino de condução;

e) A utilização dos veículos de instrução no transporte de instruendos fora do concelho onde a escola tem a sua sede, salvo para o serviço de exames;

f) A falta de correcção no cumprimento dos deveres inerentes às funções exercidas;

g) A utilização das dependências das escolas para fins diferentes daqueles para que foram aprovadas;

h) A falta de conservação e asseio das instalações e respectivo apetrechamento.

As infracções ao disposto nas alíneas a) a f) serão punidas com a multa de 5000$00, a qual é da responsabilidade dos proprietários dos veículos, sendo a participação dos instrutores punida com a multa de 1000$00, sem prejuízo do que se contém no n.º 7 do artigo 51.º do Código da Estrada, quando se trate de infracção do disposto na alínea b).

Pelas infracções das disposições das alíneas g) e h) será aplicada a multa de 1000$00 aos proprietários das escolas.

O alvará poderá ser retirado quando se reconhecer que a escola deixou de reunir as condições legais e regulamentares estabelecidas para o seu funcionamento, se mantenha em situação irregular por um período superior a 60 dias ou se verifique reincidência das infracções referidas nas alíneas a) a h).

Ministério das Comunicações, 2 de Fevereiro de 1962. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.