Portaria n.º 190/2019, de 21 de junho

Portaria n.º 190/2019

de 21 de junho

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para os pares instituição/curso cujas especiais características o justifiquem podem ser realizados concursos locais.

Assim, considerando o requerimento da Universidade de Aveiro relativo à necessidade de se proceder à alteração do Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Música ministrado no Departamento de Comunicação e Arte daquela universidade, aprovado pela Portaria n.º 83/2018, de 26 de março, colhido o parecer favorável da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações

Os artigos 22.º, 23.º e 24.º do Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música ministrado no Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro, aprovado em anexo à Portaria n.º 83/2018, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

Comunicação da decisão

1 - O resultado final é divulgado na plataforma de candidaturas online da Universidade de Aveiro, e tornado público através de aviso afixado no Departamento de Comunicação e Arte, de acordo com o calendário a que se refere o artigo 28.º, sendo os candidatos notificados nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 - [...].

3 - [Revogado.]

Artigo 23.º

Reclamações

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - As decisões sobre as reclamações que não tenham sido liminarmente rejeitadas, nos termos do número anterior, são notificadas aos interessados de acordo com o disposto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Segunda fase da avaliação da capacidade para a frequência

1 - [...].

2 - A admissão de candidatos à 2.ª fase das provas da avaliação da capacidade para a frequência está condicionada à devida justificação da falta à 1.ª fase, só podendo ser aceite se verificados motivos ponderosos e impeditivos da apresentação à fase anterior.

3 - Para acesso à 2.ª fase das provas é autorizada a aceitação de novas inscrições de candidatos que não tenham efetuado a inscrição na 1.ª fase, desde que a não tenham efetuado por motivos devidamente fundamentados.

4 - [...].

5 - Aos candidatos considerados não aptos na 1.ª fase das provas é interdita a apresentação à 2.ª fase.

6 - [...].»

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 22.º do Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música ministrado no Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

2 - As alterações aprovadas pela presente portaria produzem efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ano letivo de 2019-2020, inclusive.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 12 de junho de 2019.

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