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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19019, de 10 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim descascado da presente campanha a exportar da província ultramarina da Guiné para o estrangeiro
TEXTO
Portaria n.º 19019
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, o seguinte:
1.º Suspender a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim descascado da presente campanha a exportar da província da Guiné para o estrangeiro.
2.º Sempre que as cotações internacionais o justifiquem, poderá ser restabelecida, total ou parcialmente, a cobrança da referida sobretaxa.
Ministério do Ultramar, 10 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.