Portaria n.º 1902/2006, de 18 de dezembro

Portaria n.º 1902/2006

A Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro, procedeu à criação de tribunais marítimos em Lisboa, Leixões, Faro, Funchal e Ponta Delgada.

Nos termos do artigo 2.º desta lei, o tribunal, nas causas em que intervenha o tribunal colectivo, é assistido por dois assessores técnicos especialmente qualificados.

Os assessores, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, são designados pela ordem constante de listas organizadas nos termos em que vierem a ser aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. Importa agora, em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro, proceder à actualização da lista de assessores técnicos, constante da portaria n.º 315/98 (2.ª série), de 18 de Março.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Designação

São designados, pela ordem da lista a seguir indicada, os assessores técnicos do Tribunal Marítimo de Lisboa:

Capitão-de-mar-e-guerra ECN Rui Manuel Rapaz Lérias.

Capitão-de-fragata RES António Joaquim Ribeiro Ezequiel.

Capitão-tenente Leonel Pereira Manteigas.

Capitão-tenente Rui Miguel Marcelo Correia.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a portaria n.º 315/98 (2.ª série), de 18 de Março.

27 de Novembro de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.