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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19044, de 22 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a Portaria n.º 17238, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 19044
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja revogada a Portaria n.º 17238, de 25 de Junho de 1959.
Ministério do Ultramar, 22 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.