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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19123
Portaria n.º 19123, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda abonar aos Consulados de Portugal em Adem e Windhuk, com efeitos a partir de 1 do mês findo, duas quantias mensais a fim de ocorrer a despesas com material e expediente
TEXTO
Portaria n.º 19123
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar aos consulados de Portugal abaixo designados, com efeitos a partir de 1 de Março findo, pela verba do n.º 2) do artigo 43.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as quantias mensais que se indicam, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente:
... Escudos
Consulado de Portugal em Adem ... 1500$00
Consulado de Portugal em Windhuk ... 1500$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1 de Abril de 1962. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).