Portaria n.º 19143, de 25 de abril

Portaria n.º 19143

Não se vendo vantagem na manutenção da vedação do ultramar português à pesquisa de minérios radioactivos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam revogadas as Portarias n.os 12674 e 13337, respectivamente de 10 de Dezembro de 1948 e de 23 de Outubro de 1950.

Ministério do Ultramar, 25 de Abril de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. da Costa.