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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19183
Portaria n.º 19183, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto
TEXTO
Portaria n.º 19183
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do ultramar, nos termos do artigo. 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, sob proposta do Governo-Geral de Moçambique, o seguinte:
1.º Suspender a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.
2.º Esta portaria caducará dois anos depois da sua publicação.
Ministério do Ultramar, 12 de Maio de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.