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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19276
Portaria n.º 19276, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem
TEXTO
Portaria n.º 19276
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 29105, de 8 de Novembro de 1938, que os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem sejam os constantes da seguinte tabela oficial:
Ministério das Finanças, 14 de Julho de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.