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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19289, de 20 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a pagar no comente ano os encargos resultantes da nomeação do bispo coadjutor do Arcebispado de Luanda
TEXTO
Portaria n.º 19289
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir na província de Angola um crédito especial da quantia de 116000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinado a pagar no corrente ano os seguintes encargos resultantes da nomeação do bispo coadjutor do Arcebispado de Luanda:
a) Remunerações certas ao pessoal em exercício:
Honorários ... 104000$00
b) Remunerações acidentais:
Despesas de representação ... 12000$00
... 116000$00
tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 1436.º « Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 20 de Julho de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Moreira Rato.