Portaria n.º 193/2012, de 19 de junho

Portaria n.º 193/2012

de 19 de junho

O Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, estabeleceu a organização institucional do sector vitivinícola, disciplinou o reconhecimento e a proteção das respetivas denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG), bem como o seu controlo, certificação e utilização, definindo ainda o regime aplicável às entidades a quem o Estado optou por delegar esta função operacional em matéria de disciplina sectorial.

A concentração da oferta e o reforço das organizações de produtores constitui prioridade estratégica do Governo. Neste contexto, no setor vitivinícola, considera-se desejável evoluir no sentido de uma maior concentração das atuais comissões vitivinícolas regionais (CVR), potenciando importantes economias de escala e sinergias entre operadores, para além das vantagens ao nível da redução dos custos de contexto, para os produtores e para o Estado, relacionadas com cumprimento das exigências em matéria de requisitos operacionais fixados no Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.

No entanto, enquanto não se proceder à concretização de medidas que promovam a concentração das atuais CVR, importa dotar as regiões de entidades certificadoras salvaguardando, deste modo, os interesses dos operadores.

Por outro lado, a boa execução dos procedimentos de certificação específicos das DO e IG e o reforço das atribuições das entidades certificadoras impõem que estas estruturas sejam dotadas dos meios necessários para garantir elevados níveis de eficiência e eficácia na prossecução das suas funções, incluindo a interlocução com o Estado e a necessária prestação de contas. Neste âmbito, o Despacho n.º 22 522/2006 estabeleceu as condições e os requisitos organizacionais, técnicos, humanos e materiais a que as entidades devem obedecer para serem designadas para o exercício de funções de controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vitivinícolas com direito a DO ou IG.

Ao abrigo do referido despacho, apenas a Comissão Vitivinícola da Bairrada apresentou uma candidatura a entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito à DO «Bairrada» e IG «Beira Atlântico», tendo a mesma sido objeto de análise e verificação da sua conformidade face às condições estabelecidas na legislação.

Esta entidade cumpre os requisitos estabelecidos e tem a decorrer o seu processo de acreditação, nos termos da norma NP EN 45011, evidenciando contudo respeitar a referida norma, tendo contratado um laboratório acreditado, que cumpre os requisitos respeitantes às análises físico-químicas bem como à análise sensorial. Consideram-se, assim, reunidas as condições necessárias à designação da Comissão Vitivinícola da Bairrada.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 12 412/2011, de 20 de setembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Designação

É designada a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico».

Artigo 2.º

Processo de acreditação

A presente designação da Comissão Vitivinícola da Bairrada como entidade certificadora é feita sob condição resolutiva, sujeita à conclusão do processo de acreditação desta entidade certificadora, no âmbito da norma NP EN 45 011, junto do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC).

Artigo 3.º

Caducidade

A verificação de que o processo de acreditação no âmbito da norma NP EN 45011 junto do IP AC não pode ser concluído determina a caducidade da presente designação.

O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 14 de maio de 2012.