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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19351
Portaria n.º 19351, de 17 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o posto fiscal de Peneda da secção de Ponte da Barca da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal passe a fazer parte da secção de Melgaço
TEXTO
Portaria n.º 19351
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal, que o posto fiscal de Peneda da secção de Ponte da Barca da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal passe a fazer parte da secção de Melgaço da mesma companhia e batalhão.
Ministério das Finanças, 17 de Agosto de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.