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Ato Original
Portaria n.º 19381
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 23 de Novembro de 1961, sejam aumentados com as unidades adiante referidas os quadros do pessoal auxiliar dos seguintes serviços:
Conservatória do Registo Civil de Aveiro - um escriturário de 2.ª classe.
Conservatória do Registo Civil de Bragança - um escriturário de 2.ª classe.
Conservatória do Registo Civil de Faro - dois escriturários de 2.ª classe.
Conservatória do Registo Civil de Oeiras - um escriturário de 1.ª classe.
Conservatória do Registo Predial do Seixal - um escriturário de 1.ª classe.
Serviços anexados dos registos civil e predial e notariado de S. Vicente (Madeira) - um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 5 de Setembro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.