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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19433
Portaria n.º 19433, de 12 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085
TEXTO
Portaria n.º 19433
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, pela verba do n.º 4) do artigo 24.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, a importância abaixo designada, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 19085, de 20 de Março de 1962, na parte respeitante àquela missão diplomática:
... Pesos filipinos
Jardineiro ... 20,00
Dactilógrafo ... 400,00
... 420,00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 12 de Outubro de 1962. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).