Portaria n.º 19454, de 22 de outubro

Portaria n.º 19454

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, alínea c) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Outras despesas com o tratamento de pessoal» ... 30000$00

Artigo 10.º, n.º 4), alínea a) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda - Publicação de éditos e de anúncios» ... 500$00

Artigo 10.º, n.º 6), alínea a) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais - A pagar na província» ... 300$00

... 30800$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros - Pessoal em comissão além dos quadros por substituição antes do regresso» ... 30800$00

Presidência do Conselho, 22 de Outubro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.