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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19475
Portaria n.º 19475, de 3 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 - Revoga a Portaria n.º 18704
TEXTO
Portaria n.º 19475
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha:
1.º Fixar para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 as seguintes lotações normais:
Notas
1) Nas lanchas de fiscalização atribuídas ao Comando da Defesa Marítima de S. Tomé a lotação é acrescida com um marinheiro fogueiro-motorista e um marinheiro radiotelegrafista.
2) Nas lanchas atribuídas aos comandos navais e de defesa marítima das províncias ultramarinas as respectivas lotações podem ser incluídas nas lotações dos mesmos comandos.
2.º Revogar a Portaria n.º 18704, de 28 de Agosto de 1961.
Ministério da Marinha, 3 de Novembro de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.