Portaria n.º 195/2022, de 9 de fevereiro

Portaria n.º 195/2022

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de reagentes para bioquímica e demais bens necessários para realização das análises clínicas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses.

Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1.º Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 827 135,56 EUR (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e trinta e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para bioquímica e demais bens necessários para realização das análises clínicas.

2.º Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2022: 1 413 567,78 EUR;

2023: 1 413 567,78 EUR.

3.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4.º Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -

O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314966722