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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19511, de 19 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 44382 (regime de pensões deixadas na metrópole pelos militares em serviço no ultramar)
TEXTO
Portaria n.º 19511
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto n.º 44382, de 5 de Junho de 1962.
Ministério do Ultramar, 19 de Novembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Costa Freitas.