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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19538, de 3 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda antecipar na presente época venatória para 7 do corrente mês o encerramento do período da caça à perdiz no concelho de Terras de Bouro
TEXTO
Portaria n.º 19538
Atendendo ao que foi proposto pela Comissão Venatória Regional do Norte, nos termos do n.º 11.º acrescentado ao artigo 55.º do Decreto n.º 23461, de 17 de Janeiro de 1934, pelo Decreto n.º 24441, de 30 de Agosto do mesmo ano:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que para o concelho de Terras de Bouro o encerramento do período da caça à perdiz seja na presente época venatória antecipado para 7 de Dezembro corrente.
Secretaria de Estado da Agricultura, 3 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Mota Pereira de Campos.