Portaria n.º 1959/2001 (2.ª série), de 24 de novembro

Portaria n.º 1959/2001 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o CAP TOCART Q (014303-A) Jaime de Gouveia Miranda Xavier (EMFA) seja promovido ao posto de major (quadro de oficiais TOCART), nos termos do n.º 1 do artigo 184.º e da alínea c) do artigo 217.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 218.º do mesmo Estatuto e na alínea c) do n.º 1 do artigo 289.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 12-A/2000, de 24 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 66/2001, de 22 de Fevereiro. Preenche a vaga deixada em aberto no respectivo quadro especial pela passagem à situação de reserva do MAJ TOCART (005242-G) Rogério Alves Ferreira, verificada em 4 de Janeiro de 2001. Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 4 de Janeiro de 2001. É integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

24 de Outubro de 2001. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, António José Vaz Afonso, tenente-general.