Portaria n.º 19628, de 11 de janeiro

Portaria n.º 19628

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1962 relativo à província de Moçambique:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 1200000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo fora da província» ... 200000$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 250000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 200000$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea c) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Imóveis - Habitações» ... 100000$00

Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 120000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 150000$00

Artigo 6.º, n.º 3), alínea b) «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados - Para serviços de instrução e outros» ... 30000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Despesas gerais de desinfecção e profilaxia» ... 100000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 1500000$00

Artigo 10.º, n.º 7), alínea a) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais - A pagar na província» ... 80000$00

Artigo 11.º, n.º 2) «Outros encargos - Subsídios de estudo» ... 30000$00

... 3960000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa.

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 3210000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º n.º 1), alínea b) «Despesas de higiene saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de tratamento e de internamento de pessoal em hospitais ou estabelecimentos congéneres aos quais seja devido o seu pagamento» ... 250000$00

Artigo 10.º, n.º 3) «Encargos administrativos - Despesas gerais com exercícios de quadros e de tropas e com manobras anuais» ... 500000$00

... 3960000$00

Presidência do Conselho, 11 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.