Portaria n.º 19629, de 11 de janeiro

Portaria n.º 19629

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1962 relativo à província de Angola:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 120000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Artigo 6.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - De imóveis» ... 100000$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente, material fotográfico e diversos materiais não especificados» ... 20000$00

... 120000$00

Presidência do Conselho, 11 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.