Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho

Portaria n.º 197/2017

de 23 de junho

O ensino do Inglês a partir do 3.º ano de escolaridade com carácter de obrigatoriedade foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro.

Com a criação do grupo de recrutamento, destinado a professores de Inglês para o 1.º ciclo do ensino básico, o grupo 120, e um novo ciclo de estudos de mestrado destinado à formação de professores deste grupo, foi publicada a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro.

A mencionada portaria tinha um prazo de validade delimitado no tempo, na medida em que o regime de aquisição de qualificação profissional aprovado pela portaria vigorou exclusivamente apenas nos anos letivos de 2014-2015 e 2015-2016.

Contudo, verifica-se ainda a necessidade de manter o regime jurídico em vigor, face aos vários pedidos de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120.

Em acréscimo, é ainda necessário acomodar a recomendação n.º 5/B/2016 de S. Ex.ª o Provedor de Justiça onde é recomendada a regulamentação, por portaria, da aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo 120 por parte dos titulares do grau de mestre em ensino de inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico que não tenham realizado a prática de ensino supervisionado de inglês no 1.º ciclo, mediante a definição dos complementos de formação e do procedimento de certificação, que não estava contemplada na Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro.

Foi realizada a audiência dos interessados nos termos do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à repristinação e alteração da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, e à alteração do Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2015.

Artigo 2.º

Repristinação

É repristinada a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, com efeitos à data da sua cessação de vigência.

Artigo 3.º

Alteração a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

a) ...

b) A aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 pelos titulares do grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, que não tenham realizado a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.º ciclo;

c) [Anterior alínea b).]

Artigo 3.º

[...]

...

a) Ter experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico;

b) ...

i) ...

ii) ...

Artigo 4.º

[...]

...

a) Ter experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico;

b) ...

i) ...

ii) ...

Artigo 5.º

Titulares de qualificação profissional para a docência do grupo de recrutamento 330 e titulares do grau de mestre

1 - Ficam qualificados profissionalmente para a docência no grupo de recrutamento 120 os titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330 e os titulares do grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, que não tenham realizado a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.º ciclo, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Ter experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico;

b) ...

i) ...

ii) ...

2 - A classificação profissional para o grupo de recrutamento 120 dos titulares do grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, cuja qualificação profissional tenha sido adquirida nos termos do número anterior, corresponde à sua classificação académica correspondente ao grau de mestre.»

Artigo 4.º

Aditamento à Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

São aditados à Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, o artigo 13.º-A e o artigo 13.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 13.º-A

Situações especiais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, os titulares do grau de licenciado dos cursos de Professores do 2.º ciclo do Ensino Básico-variante de Português e Inglês, de Professores do Ensino Básico-variante Português e Inglês e de Professores do Ensino Básico, 2.º ciclo, variante de Português e Inglês, que estão vinculados ao grupo de recrutamento 120 - Língua Inglesa na Região Autónoma da Madeira, no âmbito das Atividades de Enriquecimento do Currículo, desde que tenham estado vinculados ao 1.º ciclo (grupo 110), não necessitam da formação certificada no domínio do ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, para adquirirem qualificação profissional para a docência no grupo 120.

2 - Os titulares das licenciaturas previstas no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, que lecionam ou lecionaram inglês no 1.º ciclo em área curricular de enriquecimento na Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, desde que tenham estado vinculados ao 1.º ciclo (grupo 110), não necessitam da formação certificada no domínio do ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, para adquirirem qualificação profissional para a docência no grupo 120.

Artigo 13.º-B

Contagem do tempo de serviço

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, o número de dias de serviço docente ou equiparado é contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional no grupo de recrutamento 110, 220 ou 330.

2 - O disposto no número anterior aplica-se de igual forma aos docentes que adquiram habilitação profissional nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro.

3 - A qualificação da classificação profissional para o grupo de recrutamento 120 dos titulares do grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro considera-se obtida na data da conclusão do respetivo Mestrado.»

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 16.º da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro.

Artigo 6.º

Vigência do Despacho n.º 2384-A/2015

É mantido em vigor o Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2015.

Artigo 7.º

Alteração ao Despacho n.º 2384-A/2015

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2015, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

a) ...

b) Certificado de habilitações do mestrado em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, quando aplicável.

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

8 - ...

9 - ...

10 - Os titulares do grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, devem ainda apresentar documentos comprovativos de uma das seguintes qualificações:

a) Complemento de formação superior, nos termos conjugados da subalínea i) da alínea b) do artigo 5.º e n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro;

b) Módulos STEADY e GO do diploma CiPELT.

11 - [Anterior n.º 10.]

12 - [Anterior n.º 11.]

13 - [Anterior n.º 12.]

14 - [Anterior n.º 13.]

15 - [Anterior n.º 14.]

16 - [Anterior n.º 15.]

Artigo 3.º

1 - É requisito cumulativo para a qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 ter experiência de ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico.

2 - ...

3 - ...

4 - A experiência de ensino referida no n.º 2 pode ter sido adquirida em estabelecimentos de ensino da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, ou no âmbito das Atividades de Enriquecimento do Currículo no grupo de recrutamento 120 - Língua Inglesa na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo dos Mapas I e II, anexos à Portaria n.º 58/2013, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira de 18 de julho, na redação da Portaria n.º 117/2015, de 14 de julho, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

5 - A experiência de ensino referida no n.º 2 pode ter sido adquirida para preenchimento de horas letivas para a lecionação do inglês curricular do 3.º ano de escolaridade, ao abrigo do despacho do Ministro da Educação, de 29 de março de 2016, autorizando, a título marcadamente excecional, o recurso a horas extraordinárias, nos termos do artigo 83.º do ECD.

Artigo 4.º

1 - Para efeitos do presente despacho, considera-se que preenchem o requisito de experiência de ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, os candidatos que tenham 180 dias de tempo de serviço no âmbito da Oferta Complementar, das Atividades de Enriquecimento do Currículo em ensino de Inglês ou no âmbito da lecionação do inglês curricular do 3.º ano de escolaridade, ao abrigo do despacho do Ministro da Educação, de 29 de março de 2016.

2 - ...

Artigo 5.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Para efeitos de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120, a contagem do tempo de experiência de ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, prestado em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é da competência da respetivas direções regionais.

5 - [Anterior n.º 4.]

6 - [Anterior n.º 5.]

7 - [Anterior n.º 6.]»

Artigo 8.º

Entrada em vigor

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.

A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 12 de junho de 2017.