Portaria n.º 19726, de 23 de fevereiro

Portaria n.º 19726

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Estatuto do Selo Postal dos CTT, que:

a) Sejam retirados da circulação os selos postais das seguintes emissões e taxas:

IV Centenário da Universidade de Évora: $50, 1$00 e 1$40.

Padre Cruz: 1$00 e 4$30.

Europa-60: 1$00 e 3$50.

V Exposição Filatélica Nacional «Lisboa-60»: 1$00 e 3$30.

Cinquentenário do Regime: 1$00.

b) Os selos indicados na presente portaria deixem de ter validade a partir de 1 de Julho do corrente ano;

c) Os mesmos selos possam ser trocados por outros que estejam em vigor, desde que não se verifique qualquer dos impedimentos cominados no § 2.º do artigo 40.º do estatuto.

As trocas poderão ser efectuadas nas estações dos CTT do Terreiro do Paço, em Lisboa, e Batalha, no Porto, ou nas tesourarias da Fazenda Pública das outras localidades até 31 de Outubro de 1963;

d) Que a devolução aos armazéns gerais dos CTT seja efectuada até 30 de Novembro seguinte.

Ministério das Comunicações, 23 de Fevereiro de 1963. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.