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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 19727
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Anular a Portaria n.º 19678, publicada no Diário do Governo de 1 de Fevereiro de 1962, que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1962.
Presidência do Conselho, 25 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.