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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19767, de 19 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611
TEXTO
Portaria n.º 19767
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo futuro, pela verba do n.º 3) do artigo 37.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 19611, de 31 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquele posto consular:
... Libras
Chanceler ... 80-00-00
Dactilógrafo ... 45-00-00
Contínuo ... 13-00-00
... 138-00-00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 19 de Março de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.