Portaria n.º 1977/2000 (2.ª série), de 16 de dezembro

Portaria n.º 1977/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Felicidade Maria Simões dos Santos Baptista, assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, em exercício de funções dirigentes no cargo de directora de serviços da Condição e Efectivos Militares, da Direcção-Geral de Pessoal do Ministéro da Defesa, reúne os requisitos legais de acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar:

Manda o Governo, pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

24 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.