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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19801, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Braga
TEXTO
Portaria n.º 19801
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2.º do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Braga com um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 11 de Abril de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.