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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19829, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva para 670000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 19829
Sendo necessário aumentar o limite da circulação fiduciária de Moçambique, por forma a dar-se satisfação às exigências do actual movimento financeiro da província:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da base XI, I, n.º 11.º, da Lei Orgânica do Ultramar e da cláusula 33.ª do contrato entre o Estado e o Banco Nacional Ultramarino, que seja elevado para 670000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província de Moçambique.
Ministério do Ultramar, 29 de Abril de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. de Oliveira.