Portaria n.º 19844, de 4 de maio

Portaria n.º 19844

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné a seguinte rubrica:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 8) «Encargos administrativos - Subvenção de família a praças» ... 100000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificações de isolamento» ... 100000$00

Presidência do Conselho, 4 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné - Peixoto Correia.