Portaria n.º 1990/2000 (2.ª série), de 18 de dezembro

Portaria n.º 1990/2000 (2.ª série). - Considerando que em 5 de Julho de 1999 cessou a comissão de serviço o licenciado António Eduardo Ferreira Gravato, técnico superior principal da carreira de engenheiro, à data a exercer o cargo de subdirector regional de Agricultura da Beira Litoral, mantendo-se em regime de gestão corrente até 31 de Julho de 1999;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pela Portaria n.º 556/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Julho de 1999.

29 de Novembro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.