Portaria n.º 1991, de 12 de setembro

Portaria n.º 1991, considerando sem efeito a portaria n.º 1336, de 26 de Abril de 1918, que criou em cada uma das cidades de Lisboa e Pôrto uma comissão para a verificação de passaportes, e extinguindo as comissões nomeadas ao abrigo da mesma portaria