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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19970, de 25 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os livros de registos de óleos referidos no Decreto n.º 45082
TEXTO
Portaria n.º 19970
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os livros de registos de óleos, em observância do artigo 1.º do Decreto n.º 45082, de 21 de Junho de 1963.
Ministério da Marinha, 25 de Julho de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.