Portaria n.º 1999, determinando que os funcionários dependentes do Ministério das Colónias, na metrópole ou nas colónias, quando, por motivo de serviço público, sejam incumbidos de ir em missão oficial a países estrangeiros, não tratem com quaisquer repartições ou funcionários estrangeiros sem ser por intermédio e com auxílio das Legações portuguesas, onde deverão apresentar-se
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