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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 2/96, de 3 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Suspende a vigência da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro (fixa habilitações científicas sem a componente de formação profissional para suprir, excepcionalmente, carências temporárias do sistema de formação inicial para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário)
TEXTO
Portaria n.º 2/96
de 3 de Janeiro
Considerando que o processo conducente à aprovação da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro, que define os grupos e respectivas qualificações para a docência nos ensinos básico e secundário, não se pode considerar completo, uma vez que o Conselho Nacional de Educação não procedeu a uma apreciação final da mesma;
Considerando que se revela essencial uma ampla participação das entidades envolvidas:
Ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que fique suspensa a vigência da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro.
Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Novembro de 1995.
O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.