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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 2/2010, de 19 de janeiro
Em vigor
Entidades Emitentes:
Secretaria Regional do Ambiente-Região Autónoma dos Açores
Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social-Região Autónoma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2009-12-14
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a desempenharem as funções de peritos qualificados de equipamentos e instalações de gás, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro, os projectistas de redes de gás e as entidades inspectoras, reconhecidas para o efeito, pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia.