Portaria n.º 2001/2001 (2.ª série), de 28 de novembro

Portaria n.º 2001/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Manuel dos Santos Catarino, chefe de divisão da Delegação Distrital de Viação de Coimbra, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 433/96, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de jurista a extinguir quando vagar.

7 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.