Portaria n.º 20044, de 4 de setembro

Portaria n.º 20044

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné a seguinte rubrica:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º-A «Despesas de anos económicos findos» ... 251$60

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 251$60

Presidência do Conselho, 4 de Setembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.