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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20049, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o abastecimento da indústria de biscoitaria e fabrico de chocolates seja efectuado com a farinha referida no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45223 (regime cerealífero)
TEXTO
Portaria n.º 20049
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, que seja o abastecimento da indústria de biscoitaria e fabrico de chocolates efectuado com a farinha referida no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45223, de 2 de Setembro de 1963.
Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.