Portaria n.º 2016/2000 (2.ª série), de 29 de dezembro

Portaria n.º 2016/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Eugénio Carvalho Barata cessou, em 1 de Março do corrente ano, a comissão de serviço que vinha exercendo como director-adjunto do Departamento Geral da Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo aquele equiparado a subdirector-geral;

Considerando que o referido ex-dirigente teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, com efeitos reportados a 1 de Março de 1994, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o mesmo perfez no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeado após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, dois módulos de tempo de serviço, reunindo, deste modo, os requisitos para ascender à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente;

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Março de 2000.

11 de Dezembro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.