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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20179, de 21 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal civil contratado e assalariado da Direcção do Serviço de Material, referidos no mapa VI anexo à Portaria n.º 17124 - Revoga a referida portaria na parte que respeita à citada Direcção do Serviço de Material
TEXTO
Portaria n.º 20179
Convindo reajustar, no respeitante a pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e a pessoal civil contratado e assalariado, o quadro de pessoal da Direcção do Serviço de Material e considerando o disposto no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:
1.º Os quadros de pessoal do mapa VI anexo à Portaria n.º 17124 passam a ser os constantes do mapa anexo.
2.º É revogada a Portaria n.º 17124, de 16 de Abril de 1959, no que respeita à Direcção do Serviço de Material.
Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
Direcção do Serviço de Material
A) Oficiais
B) Sargentos e primeiros-cabos readmitidos
C) Pessoal civil contratado
D) Pessoal civil assalariado
Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.