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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20198
Portaria n.º 20198, de 26 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1963 às escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pará-quedismo
TEXTO
Portaria n.º 20198
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar e Secretário de Estado da Aeronáutica, que o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, de 20 de Julho de 1961, seja, no ano de 1963, o seguidamente indicado:
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 26 de Novembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.