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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 2021/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Fátima Espírito Santo Coelho, a exercer o cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal do ex-INMG, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de meteorologista assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do ex-INMG, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, um lugar de meteorologista assessor principal, da carreira de meteorologista superior, a extinguir quando vagar.
13 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Admiistração Pública e da Modernização Administrativa.
