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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20263, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera como máximos os preços de venda ao público do açúcar e as margens de lucro para a venda de sabão Offenbach e amêndoa de 3.ª, por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg, fixados, respectivamente, no n.º 1.º da Portaria n.º 17922 e na declaração inserta no Diário do Governo n.º 18, de 26 de Janeiro de 1962
TEXTO
Portaria n.º 20263
Ponderada a conveniência de esclarecer o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17922, de 30 de Agosto de 1960, bem como o despacho de 30 de Dezembro de 1961 constante da declaração publicada no Diário do Governo de 26 de Janeiro de 1962:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte;
1.º São máximos os preços de venda ao público do açúcar fixados no n.º 1.º da Portaria n.º 17922, de 30 de Agosto de 1960,
2.º São máximas as margens de lucro para a venda de sabão Offenbach e amêndoa de 3.ª, por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg, fixadas por despacho de 30 de Dezembro de 1961 constante da declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 26 de Janeiro de 1962.
Secretaria de Estado do Comércio, 28 de Dezembro de 1963. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.